Obtivemos por parte de alguns dos nossos clientes (poderá consultar aqui um exemplo), a indicação que estão a ser aplicadas coimas, resultantes da atividade dos agentes fiscalizadores da AT e GNR, por razões que estão legisladas, mas que por questões de interpretação têm passado despercebidas.

Assim relembramos:
De acordo com o Código do IVA, art.36, nº 5, as faturas devem conter: "Os nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio do fornecedor de bens ou prestador de serviços e do destinatário ou adquirente, bem como os correspondentes números de identificação fiscal dos sujeitos passivos de imposto".

Isto implica que:

1.º Os “nomes” ou “denominações sociais” quer do fornecedor quer do cliente se for sujeito passivo de IVA (por maiores que sejam) não podem estar abreviados. (Note-se ainda que para além da coima, o documento passa a ser “irregular”, não conferindo direito à dedução de IVA ao cliente).

2.º Quando um documento é emitido por uma filial da empresa fornecedora, nesse documento tem que constar a denominação social e a morada da sede, e se não contiver a morada da filial, tem que obrigatoriamente mencionar essa morada como local de carga.

3.º Quando um documento é emitido para uma filial de um cliente, nesse documento tem que constar a sua denominação social e morada da sede, e se não contiver a morada da filial, tem que obrigatoriamente mencionar essa morada como local de descarga

4.º Portaria 363/2010, Artº 7, nº 1-b) -
São ainda assinados:

a) Os documentos, nomeadamente, guias de transporte ou de remessa, que sirvam de documento de transporte, de acordo com o disposto no regime de bens em circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho;

b) Quaisquer outros documentos, independentemente da sua designação, suscetíveis de apresentação ao cliente para conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços, nomeadamente as designadas consultas de mesa."

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