» O que é?

Até dia 1 de junho de 2015, todos os formulários de aplicações de gestão, deverão ser certificados, para poderem ser utilizados na emissão de documentos legais.

O Despacho n.º 8632/2014 define um conjunto de novas regras para a criação de documentos emitidos pelos programas de faturação.
Assim de acordo com o ponto 3.2.9 do presente documento, "A aplicação deve assegurar que a parametrização e desenho dos formulários de impressão dos documentos, seja efetuada pelo produtor de software ou, caso seja facultado ao utilizador a possibilidade de criação de novos tipos de documentos, estes sejam validados pelo produtor de software, por exemplo, através de assinatura digital. Em circunstância alguma podem ser utilizados formulários sem a referida validação e respeito pelo descrito no ponto 3.3.1".

A partir de 1 de junho de 2015, todos os formulários Não Certificados, passarão a imprimir o texto "Não serve de Fatura", deixando de ser legalmente aceites.

O Despacho n.º 8632/2014 define ainda:

  • Qualquer documento emitido pela aplicação certificada, não suscetível de ser assinado, deve conter impressos obrigatoriamente a expressão "Emitido por programa certificado n.º 0000/AT";
  • A indicação de descontos, quando existem, deverão estar situados no intervalo entre 0 e 100%;
  • Um documento nunca poderá apresentar valores negativos por rubricas (artigos ou taxas de IVA).
 
» Como Proceder?

Perante esta imposição legal, são disponibizadas duas alternativas:

Alternativa 1:
Utilizar os layout standard do ARTSOFT que já se encontram certificados e totalmente aptos para esta realidade.
Neste caso consulte o conteúdo multimédia que aqui disponibilizamos para podecer à atualização de forma simples e imediata.

Conteúdo Multimédia - Certificação de Formulários no ARTSOFT
Formulários Certificados ARTSOFT
Necessário acesso a My ArtVision
   

Alternativa 2:
Manter o layout (no caso de utilização de documento específico).
Neste caso será necessário solicitar à ArtVision a avaliação e verificação do formulário, para posterior certificação por parte da software house ARTSOFT.
Solicite Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. o seu pedido de certificação.

 

» Tem dúvidas ou pretende mais informações?

Consulte o documento com as principais FAQs que disponibilizamos ou contacte-nos pelo e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou pelo telefone 217107240.

FAQs - Certificação de Formulários no ARTSOFT

 

Solicite aqui mais informações!

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