O órgão comunitário diz que os membros da União Europeia devem acelerar a preparação da legislação nacional e providenciar os recursos necessários.

A Comissão Europeia considera que os Estados-membros da União Europeia “devem acelerar a adoção da legislação nacional e garantir que essas medidas estejam em linha” com o Regulamento-Geral de Proteção de Dados (RGPD).

Quando faltam 121 dias para a aplicação prática do mesmo, o órgão comunitário recorda que os países devem equipar “suas autoridades nacionais com a recursos financeiros e humanos necessários para garantir a sua independência e eficiência”. Na mesma nota de imprensa, é anunciada a disponibilização de uma ferramenta online de suporte à aplicação prática do regulamento, para empresas e cidadãos.

O órgão nota ainda ser necessário “aumentar a consciencialização deste segmento do tecido empresarial, “em particular”. Importa também acompanhar o esforço das PME, assinala. Mas o aviso da Comissão surge num momento em que apenas dois países, Alemanha e Áustria, já prepararam a sua legislação nacional.

Em Portugal, terminaram na última segunda-feira, os prazos para duas consultas públicas às quais aderiu a CNPD, numa iniciativa do grupo de trabalho do Artigo 29.º, conjunto que reúne autoridades semelhantes na Europa.

Na mesma nota de imprensa, é anunciada a disponibilização de uma “ferramenta” online de suporte à aplicação prática do regulamento, para empresas e cidadãos. Durante as próximas semanas os conteúdos serão disponibilizados noutras línguas, além do inglês, garante a Comissão Europeia.

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