Assinala-se a 28 de janeiro mais um Dia Europeu da Proteção de Dados Pessoais. Com este Dia Europeu pretende-se sensibilizar os cidadãos e as entidades públicas e privadas para a importância da proteção dos dados pessoais, nomeadamente proporcionando informação sobre os seus direitos e sobre as boas práticas existentes neste domínio.

É importante que os cidadãos compreendam como os seus dados pessoais são tratados pelas mais diversas entidades públicas e privadas, ou mesmo por outros cidadãos, desde a recolha desses dados - fornecidos ou não pelo interessado - até à sua utilização por quem os recolheu, ou por terceiros, nem sempre com o seu conhecimento ou acordo esclarecido do seu titular. É também importante que o titular dos dados, cada cidadão, individualmente considerado, compreenda as finalidades dessa recolha, bem como os seus direitos, designadamente a forma de reagir ao tratamento ilícito dos seus dados pessoais.

Particularmente importante neste domínio é que o titular dos dados faça um uso consciente e responsável dos seus dados, quer no quadro da utilização da Internet (redes sociais e outros serviços da sociedade da informação), quer enquanto consumidor.

O enquadramento jurídico da proteção de dados pessoais na União Europa foi substancialmente alterado em 2016 com a aprovação do Regulamento (UE) 2016/679 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE e da Diretiva (UE) 2016/680 do relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, ambos de 27 de abril de 2016, que entrarão em vigor este ano. Até lá, continua a aplicar-se o regime da Diretiva 95/46/CE, transposta para o direito interno pela Lei n.º 67/98, de 26 de outubro.

Portugal, tal como os restantes Estados-membros da União Europeia, tem uma autoridade nacional em matéria de proteção de dados, em conformidade com o disposto na Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal e do seu Protocolo Adicional e com a aludida Diretiva 95/46/CE. Essa autoridade é, em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt), à qual os cidadãos podem recorrer sempre que pretendam esclarecimentos ou fazer valer o direito à proteção dos seus dados.

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