Despacho 45/2018 - XXI - Aceda aqui ao documento

Considerando que:
1. Está em fase de conclusão o processo de revisão do pacote legislativo referente à Declaração de Informação Empresarial Simplificada (IES), com vista à sua simplificação, com a supressão e pré-preenchimento de um vasto número de campos daquela declaração, através da submissão do ficheiro SAF-T da contabilidade;
2. As alterações anuais aos diversos formulários destinados ao cumprimento de obrigações declarativas implicam a necessária adaptação dos sistemas informáticos dos contribuintes, com o inerente aumento dos custos de contexto;
3. Haveria vantagem numa implementação faseada da nova IES, permitindo uma adaptação gradual dos operadores e da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);

Não serão propostas quaisquer alterações aos formulários em vigor, para a IES relativa ao exercício de 2017, devendo a AT:
i) Promover a divulgação, junto dos contribuintes, dos ajustamentos declarativos que se mostrem necessários;
ii) Desenvolver as alterações necessárias à implementação, no segundo semestre de 2018, das medidas de simplificação da declaração decorrentes da medida IES+ do Programa Simplex, designadamente prevendo que a nova IES seja aplicável ao universo dos contribuintes obrigados à entrega no segundo semestre de 2018 da IES relativa àquele exercício;
iii) Assegurar as condições necessárias para quem, em 2019, todas as IES relativas aos exercícios de 2018 e seguintes beneficiem desta simplificação, com a supressão e pré-preenchimento de um vasto número de campos daquela declaração, através da submissão do ficheiro SAF-T da contabilidade.
 
Lisboa, 2 de fevereiro de 2018.
 
O SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS,
António Mendonça Mendes

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